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  , inclui os créditos fiscais atualizados monetariamente pela SELIC, no montante de R$2.046.274, oriundos dos processos judiciais transitados em julgado a favor da Companhia, que reconheceram o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Este montante foi totalmente compensado com a quitação de tributos a recolher, durante o exercício de 2020. A Companhia possui
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  Transito, notifica por esse edital os condutores abaixo relacionados para comparecerem no Cartério de Processos Administrativos de Infragao de Transito, localizado na Rua Silva Jardim, 340, bairro Boa Morte, Barbacena/MG (sede da UAI), entre os horarios de 08:00 as 12:00hs e 14:00 as 17:00hs (segunda-feira a sexta-feira), onde poderao ter vistas dos Processos Administrativos Instaurados, para
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/03/2020
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  em virtude de norma que venha a dispor diferentemente sobre as medidas relativas ao referido estado de calamidade pública, podendo esse período ser reduzido ou prorrogado. A suspensão de que trata este despacho será objeto de celebração de termo de aditamento futuro, nos termos da Lei 8.666/93 e Nota Técnica SUBG 5/2020 e 7/2020. Processo: 67352/2019 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  de que trata este despacho será objeto de celebração de termo de aditamento futuro, nos termos da Lei 8.666/93 e Nota Técnica SUBG nº 5/2020 e 7/2020. Processo: 977735/2017 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito Assunto: IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO "CORRESPONDENTE NO PAÍS" - COBAN SANTOS. DESPACHO NGC nº 054/2020 Considerando o disposto no Decreto 64.879, de 20 de março
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  . Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — Prodesp. Objeto: Prestação de serviços técnicos de informática de cessão de informações do banco de dados do Detran para o processamento de multas de trânsito relativas ao Munícipio. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Fernando da Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021