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  úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020 Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 13/11/2019 Recurso nº 71.510 - Processo nº E-04/040/869/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso do contribuinte, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2020
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  / 067.503.0040-5 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220013949-3 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 067.503.0040-5: 1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, pois ocorreu a extinção do crédito tributário, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  SOMOGYI / 078.299.0029-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1. NÃO CONHEÇO do recurso interposto por extemporâneo. 1.1. A impugnação do processo nº 6017.2021/0007311-3 não havia sequer sido julgada à época da sua interposição. A sua decisão só foi publicada em DOC em 17/09/2021. A instância administrativa encontra-se encerrada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022
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  56.234.867/0001-66 - R$ 797,44 - SEM ADVOGADO; Proc. 5547/21-Al- Al 55814 D8 - MINI MERCADO FILETTI EIRELI - 26.306.207/0001-82 - R$ 942,11 - SEM ADVOGADO; Proc. 5552/21-Al- Al 56268 DB - L. F. G. DOS SANTOS EIRELI - 22.240.556/0001-98 - R$ 1.644,74 - SEM ADVOGADO. Decisões do Assessor Executivo, De 15-08-2022 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022