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  : 06181180149890000; FONTE RECURSO: 001001001; NATUREZA DESPESA: 33903041; UO: 18002; UGR 180011; PI 010.029.0563. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA DECISÃO FINAL Trata-se de processo sancionatório, no qual foi aplicada a multa de no valor de R$ 260,88 à empresa ACR INSUTRIA DE PAPEIS LTDA - ME, CNPJ: 24.373.478/0001-25, Notificada para apresentar recurso contra tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2021
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  Distribuição Eireli - CNPJ: 00.952.708/0001-42 Nota de Empenho: 2020NE00497 Valor total: R$ 15.777,77 Natureza da Despesa: 33903979 Recurso Orçamentário: PTRes 180422 Proteção e Defesa do Cidadão COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Decisão de 5-3-2020 Em Recurso Administrativo Despacho CPC-090/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM5-012/120/19 1. Visto e analisado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância 2574187, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 255669/3516309/2019; 1.2. Endereço: RUA JORGE VIRGULINO, 240; 1.3. Bairro: JARDIM VASSOURAS |; 1.4. Município: FRANCISCO MORATO; 1.5. Proprietário: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO; 1.6. Responsável pelo uso: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO; 1.7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  -sanções 180353.2021.00423.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/ PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 29 até 37 do feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-001/14/21, e intimação pessoal à empresa em 06MAI21 sobre a decisão publicada em 18MAR21, decorrido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, constantes do inciso Il do artigo 3º e artigo 8º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020