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  fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Divida Ativa do Município. 6017.2019/0067357-5 / ESER GOMES DE SOUZA / 101.162.0074-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2019/0067357-5, que versa sobre impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  » Prodesp terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (175) - 73 (Processo Administrativo Sancionatório 031.161/2018 - Protocolo 423.074/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0024/2022, publicada no D.O.E. em 23/02/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 76º Reunião de 11/05/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 81
  » Prodesp quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (47)- 81 (Processo Administrativo Sancionatório 030.100/2018 - Protocolo 413.502/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0907/2020 publicada no D.O.E. em 10/10/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º Reunião de 07/07/2021, publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 95
  ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES — CNPJ 66.748.955/000130 e em 2º lugar RODOSERV ENGENHARIA LTDA — CNPJ 15.108.349/0001-19, uma vez que ambas atenderam todas as exigências do edital. Il. Face a decisão proferida pela CPL abre-se vistas ao processo licitatório e PRAZO RECURSAL de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de publicação desta ata no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, cumpre ressaltar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2022
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.265/2020 - Protocolo 516.798/20). Tendo em vista a Decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023