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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.804/2019 - Protocolo 427.830/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0025/2021, publicada no D.O.E. em 27/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.111/2019 - Protocolo 435.698/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0167/2022, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 92º Reunião de 04/08/2022, publicado no D.O.E. em 05/08/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0267/19, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  Processo Sancionatório nº CPAM6-035/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 aplica à empresa Giulia Tamborrino Comércio Import e Export Eireli-ME, inscrita no CNPJ 22.713.728/0001-01, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 57,64, nos termos do artigo 5º, |, c/c o artigo 7º, IV, da Resolução SSP-333/05 e com o artigo 7º da Lei Federal 10.520/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
  2006/01. Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  62 - São Paulo, 131 (138) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 20 de julho de 2021 Implantação e execução, Item 18, Grupo III, Nível A do Anexo 11 do Edital. (Processo Administrativo Sancionatório 014.622/2013 - Protocolo 225.667/13). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0078/19, publicada no D.O.E. em 06/04/2019 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021