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  artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. 5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razões de interesse público ou a pedido do fornecedor. 6. CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório ARTESP-PRC-2021/00331) Comunicamos a C.A.R.T. S/A que o Processo ARTESP-PRC-2021/00338 estará disponível para vistas e retirada de cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - 273.843/SP. Vistos. | — FI. 53. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II — Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. Ill — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022
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  atividades previstos no objeto deste CONTRATO, incluindo os principais riscos relacionados a seguir: (.) XI. atrasos nas obras decorrentes do atraso na obtenção de autorizações, licenças ou permissões de órgãos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, exigidos para construção ou operação de intervenções não compreendidas nos INVESTIMENTOS MÍNIMOS INICIAIS ou nos INVESTIMENTOS ADICIONAIS, exceto se decorrente de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2021
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  acompanhamento e fiscalização de sua execução, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas. (DESPACHO Nº CPI1- 283/104/21). Processo Sancionatório nº CPI1-008/104/2020 Protocolo e Sanções 180155.2020.03380.5ADM 1. No uso de minhas atribuições legais, CITO a Senhora MERYLENY BATISTA DOS SANTOS, CPF: 395.956.738-38, RG/RNE: 492622942, representante legal da empresa CARAVAN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021