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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 235 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 14 DE DEZEMBRO DE 2021 23 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 14 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2021
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  apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada apresentou defesa, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, porém não apresentou motivo justificável para fazer a entrega real no dia 30JAN23, a qual estava programada para o dia 07JAN23, conforme nota de empenho; 1.3. o encarregado à vista do que foi produzido nos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  sobre o ocorrido, porém não as apresentou. 3. Diante do exposto, este Dirigente tem a intenção de aplicar a(s) penalidade(s) de multa, de acordo com artigo 7º, inciso Il da resolução SSP- 333 de 09/SET/2005 por atraso na entrega de material, conforme MEMORIAL CÁLCULO DE MULTA, no valor de R$ 63,75. 4. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo Sancionatório (Portaria Nº CPAM1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  /0001-50, com sede na Rua Tenente Coronel Soares Neiva, 381, Vila Aricanduva, São Paulo/SP, CEP 03.503-000, a fim de se defenderem nos autos do Processo Sancionatório 12GB-003/905/19, instaurado para apurar o atraso injustificado na entrega de 05 rolos de corda de fibra contendo 15 quilogramas, conforme as especificações contidas na Nota de Empenho 2019NE00256 (Processo 12GB-2019215038), haja vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
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  — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 DESPACHO FINAL Nº CPAM11-175/14/21 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2021.02043.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-023/14/21, estando este formalmente em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021