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  : Multa no valor de R$ 320,61 e Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo período de 06 meses, nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-038/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00569, Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 18/08/20, encartado aos autos, atribui-lhe o efeito suspensivo e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  . DIRETORIA DE FINANÇAS Comunicado Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa NOBRE DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA-ME, inscrita no CNPJ/MF 34.983.860/0001-04, nos autos do Processo Sancionatório nº CorregPM-002/231/20, em face da sanção administrativa pecuniária aplicada em seu desfavor pelo Dirigente da UGE 180184 — Correg PM, cumprindo consignar, em caráter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  apresentar justificativa para tal conduta; 6.4. que todo o atraso na entrega decorre de falha no instrumento convocatório e regramento do cálculo dos prazos; 6.5. que suas razões de defesa devem ser acolhidas e o processo arquivado. Das Contra Argumentações da Administração e do Direito: 7. Diante dos fatos apresentados pela defesa e as provas juntadas aos autos do presente processo de análise quanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  previstas - 1º Fase e 2º Fase - segregando-as em processos administrativos distintos, de modo a propiciar o efetivo controle da sua realização, evitando qualquer adiamento desta avaliação. Art. 6º - Aplicar, por unanimidade, à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.: | - a penalidade de multa, pelo atraso no cumprimento do item "Adequação de Estações Ferroviárias", contemplado na 1º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2022
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  solicitação contida no Protocolado CASP 036/2016 para instauração de procedimento sancionatório, elaborou minucioso relatório de trabalho de averiguação de prejuízo ao erário proveniente do cumprimento irregular do contrato 049/2014 que foi objeto do processo CVL-322/2014 (SPDoc 1374912/2020), relatório (que foi como Anexo da Intimação Postal) no qual opinou, ao final, por vislumbre de prejuízo ao Erário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020