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  nenhum documento que justificasse o atraso na entrega do material, bem como, nenhuma defesa prévia em etapa anterior do processo sancionatório do sistema e-sanções, descumprindo as obrigações contidas no Edital nº 004/2022. Diante deste fato gerador de transtorno à FUNAP, pela falta "parcial" dos materiais adquiridos (foram entregues em atraso, 12.160 unidades de parafusos utilizados em montagem de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2023
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  -19) Com fundamento no artigo 87º da Lei 8.666/1993 e nos artigos 5º e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Metalic Medical Produtos Hospitalares Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  CV 1801240000120180c00038 e subitem 7.3 do contrato administrativo decorrente, acolho o r. parecer do servidor designado, motivo pelo qual aplico a pena disciplinar de multa no valor de R$ 262,58 em desfavor da empresa “Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informática ltda”, CNPJ 23.442.506/0001-56, dando-lhe integral ciência desta decisão. Comunicado Cuida-se de procedimento sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2020
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  Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de itens de enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Dupatri Hospitalar Comércio Importação Exportação Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  Referência: Processo Sancionatório nºCPAM11-002/14119 Protocolo 180353.2020.01517.SADM 1. Respeitados, in totum, os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, pela entrega em atraso do serviço constante na Nota de Empenho 2018NE00893, do Pregão Eletrônico 007/14/18, Processo 2018353152, praticado pela empresa O.L. GIEMENTI - ME, CNP) 67.809.962/0001-67, sendo a empresa devidamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020