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  ); 5.3. alegou também, que os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 125/131). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020
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  defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM12-003/106/21, visando apurar a eventual Inexecução Total do Contrato referente à Ata de Registro de Preços nº CPAM12-363005/20 e das Notas de Empenhos a seguir: 1.1. 2020NE02033, não teria cumprido com sua obrigação, ao deixar de entregar 5 baldes para uso doméstico, com capacidade de 20 litros, código BEC 00233959-5, para a sede do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2021
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  Várzea do Carmo - Entrega Imediata PROCESSO SES Nº:2022/54805 CÓDIGO ÚNICO: 20220861801 MODALIDADE DA LICITAÇÃO: CONVITE ELETRÔNICO Nº: 0901490000120220C00239 DATA DO AJUSTE: 30/09/2022 PRAZO DA VIGÊNCIA: 30/09/2022 A 03/11/2022 NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00913 FONTE DE RECURSO: 001001141 CONTRATADA: FIOLUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA CNPJ: 52.245.412/0001-95 VALOR (R$) 8.035,80 NÚMERO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  2020NE01593, no valor de R$ 377,00, não cumpriu com o avençado ao entregar o objeto contratual com 86 dias de atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua defesa prévia, acostada aos autos às folhas 59 a 65, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. frisou que, no mês de fevereiro e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2021
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  DINAMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face da aplicação das penalidades: Multa no valor de R$ 81,53 e Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo período de 04 meses, nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-048/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020