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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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Regulares que se enquadrarem nas situações de interesse público, dispostas no caput, as sessões de instrução deverão ser realizadas, preferencialmente, em salas amplas, com janelas abertas e observando-se a distância mínima de 1,5 metros entre os presentes como medida preventiva à transmissão
da
COVID-19, devendo, ainda, serem orientados aqueles que
não
são parte
do
processo
e cuja presença
não
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quitação de todas as obrigações diretas e indiretas
decorrentes
deste convênio devido ao cumprimento
do
objeto conveniado, atestado através
do
Parecer/GSES/CVO/346/2020, inserto à fl. 638.
Data
da
assinatura: 12-4-2021.
Processo
: SEDS/1879/2012. Órgão Público Concessor: Secretaria de Desenvolvimento Social, CNPJ/MF 69.122.893/0001-44. OSC: Centro Espírita Vicente de Paulo
do
município de Mirassol, CNPJ
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, contudo, por esta razão,
não
foram iniciados
processos
sancionatórios
anteriormente, ou então, tais meses
não
devem ser considerados em eventual aplicação de sanção; 7.1.3.3. em alguns períodos as faltas compreendiam restrições e transtornos
decorrentes
das
medidas restritivas impostas pelo próprio Governo ou pela própria Instituição, mesmo porque temporariamente estavam suspensas as atividades
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deixando a Administração “perecer” em contratos que visam o interesse público, pois este é o fim a que se destina toda contratação
do
Poder Público; 3.2. na apuração
do
presente
Processo
Sancionatório
,
não
se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se
dado
por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável,
não
satisfazendo assim nenhuma
das
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à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento por meio eletrônico
da
Nota de Empenho 2020NE00849, fundamento nos artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81
da
lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º