10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

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  , contudo, por esta razão, não foram iniciados processos sancionatórios anteriormente, ou então, tais meses não devem ser considerados em eventual aplicação de sanção; 7.1.3.3. em alguns períodos as faltas compreendiam restrições e transtornos decorrentes das medidas restritivas impostas pelo próprio Governo ou pela própria Instituição, mesmo porque temporariamente estavam suspensas as atividades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
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  deixando a Administração “perecer” em contratos que visam o interesse público, pois este é o fim a que se destina toda contratação do Poder Público; 3.2. na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE00849, fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  decorrente, acolho o r. parecer do servidor designado, motivo pelo qual aplico a pena disciplinar de multa no valor de R$ 38,88 em desfavor da empresa "André Luiz Kriechle Potiens ME”, 22.415.106/0001-99, dando-lhe integral ciência desta decisão. Notificação Cuida-se de procedimento sancionatório instaurado por meio do sistema e-Sanções em desfavor da empresa “Info-Sig Comércio de Suprimentos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  de Justiça e Disciplina do 7º BAEP. Comando de Policiamento do Interior 8 Presidente Prudente Comunicado Despacho Nº CPI8-612/01/20 1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-007/13/20, o qual apura eventual responsabilidade da empresa Mixpel Distribuidora Eirell - ME, inscrita no CNPJ 23.799.954/0001-01, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1. a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020