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  Cota CJ/PM nº 43/2023, e ao analisar o Parecer do Servidor Responsável, do Processo Sancionatório nº CPI4-004/44/23 (Protocolo e-Sanções: 180159.2023.02624.SADM) pela prática de infração administrativas, em decorrência da inexecução total do contrato por parte da empresa RAS Dist. Prod. Hig. e Limpeza e Descart. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 47.212.169/0001-79, o qual acolho como razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2023
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  0,00 1,55 91,64+135,90=227,54 Multifuncional em Cores 04 2 6 3185 13,88 755 549,80+1.404,16+490,75= 2.444,71 Total mensal: 2.672,25 Posto isso, com base no artigo 62, parágrafo 8º da Lei Estadual 6.544/89 e artigo 65, parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93, apostilo o reajuste dos preços. Extrato de Emissão de Nota de Empenho Processo Deinter 7 24/2020 — Dispensa de Licitação 7/2020 Fundamento Jurídico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  e oitenta reais), referente à inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso Il, da Resolução SSP nº 333/05; 2.Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Rua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
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  contraditório, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-019/421/19 INTIMA o representante legal da empresa LFB Projeto e Construção LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.338/0001-61, para APRESENTAR DEFESA PRÉVIA nos autos do referido Processo, instaurado para apurar a responsabilidade desta empresa pela inexecução parcial do Contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  do Processo Sancionatório nº CorregPM-003/231/2020, visando apurar a eventual inexecução contratual referente ao Con vite Eletrônico de Contratações, Oferta de Compras BE.C. 1801840000120200C00226, por haver, em tese, após tornar-se a vencedora do item um da referida Oferta de Compras, para fornecer o total de 06 Conversores de Rede Local; para Converter Mídia; Tipo Rj45 10/100/1000 Base-t para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020