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  crdpe9Ofazenda.sp.gov.br, telefone: (18) 3226-0640, visando à devolução de numerário aos cofres públicos do Estado. Informações adicionais estão resguardadas e disponíveis aos interessados no citado CRDPe, assim como fica assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A falta de manifestação poderá implicar a inscrição no CADIN ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 021.648/2016 - Protocolo 328.924/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0620/2020, publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 028.350/2018 - Protocolo 398.581/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0703/18, e que seja imposta à C.E.l. S/A a pena de multa, conforme Termo Aditivo Modificativo Coletivo 2006
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  , em 28-12-2020. Não publicado em data oportuna. UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO Comunicado Os Expedientes Protocolados na Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico — Condephaat - Abaixo Relacionados Necessitam dos Seguintes Documentos para Abertura de Processo e Futura Instrução. (Deverão Ser Protocolados na Secretaria da Cultura em Envelope Fechado, com a Identificação do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2021
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  . 0701 HRI4626; SANTO EXPEDITO-SP; CHASSI: 9BGVP19HVTB203178; MOTOR: MW0000052; GM; OMEGA A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 29 de setembro de 2022 às 05:10:48 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2022