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POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso Ville 8 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/09/2021
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 36

DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 25/01/2022 PROCESSO Nº SEI E-070002/000019/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO- CNPJ 03.119.806/0001-91, com vistas à prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/01/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87

Decreto Estadual nº 42.911/1998; b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos Ill e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal; 4.1.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/05/2023
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30

2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes dip(Dpmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2023
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ou militares, será lavrado imediatamente o Registro Policial Militar (RPM), na forma da Publicação no Bol. da PM nº 191, de 31 de dezembro de 2018, p. 17 a 35, e instruídos em conformidade com o a previsão contida no art. 10 da Instrução Normativa PMERJ EMG/PM-3 nº 052, de 26 Nov 2018 (Bol da PM nº 168, de 26 NOV 18, p. 39 - 46), sem prejuízo de outras diligências e documentos que se fizerem

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/10/2021