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  : Dispensa de Licitação com fulcro no inciso XVI, artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93. Empresa: Imprensa Oficial do Estado S/A - item 01: aquisição de e-CPF A3 em (cartão) com validade de 36 meses — quantidade: 09 (nove) — valor unitário: R$138,75 (cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) — valor total: R$1.248,75 (um mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 168
  administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer jurídico nº 1985/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 274
  de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso Il da citada Lei, visando a contratação de empresa prestadora de serviços de fonoaudiologia, aos usuários do Sistema de Saúde Municipal, conforme termo de referência do processo, junto à EMANUELLE FANTON TANGANELLI ME inscrita no CNPJ nº 40.859.213/0001-98, valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2021
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  , instruídos em conformidade com a legislação vigente e cumpridos os apontamentos do Parecer CJ nº 34/2023 de 22/02/2023, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com o que preceitua o Artigo 24, Inciso XVI da Lei Federal 8.666/93 e alterações cic a Lei Estadual nº 6.544/89, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO COM O FOR-NECIMENTO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 25
  Iluminação Elétrica da Praça do Bairro Turvo dos Hilários, no município de São Miguel Arcanjo — SP.CONTRATADA: J.R ALMEIDA PRESTACAO DE SERVICOS EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA.VIGÊNCIA: 18/05/2023 a 17/06/2023.MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93.VALOR: R$ 16.867,00.DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.CONTRATO N.º 121/2023.0BJETO: Serviços de Palestra com o tema "Avaliação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2023