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  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 976/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Id: 2462656 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DESPACHO DA COORDENADORA DE 08/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/000940/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, "caput", da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da empresa GLOBALMOB SOLUÇÕES PARA MOBILIDADE S.A (CNPJ Nº 48.102.539
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2023
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  outubro de 2022 PROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE Vice-Diretor ld: 2435610 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 26/10/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/004066/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/11/2022
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  janeiro de 2020. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020 GILSON RODRIGUES Presidente RICARDO LODI RIBEIRO Reitor LEONARDO RODRIGUES Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação Id: 2244009 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 03.02.2020 PROCESSO Nº E-26/007/8636/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/03/2020
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  CIÊNCIA, TECNOLOGIA o. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 03.10.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/010987/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em Imprensa Oficial dons no astaDo A assinatura não possui validade quando impresso. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2022 IRANILDO CAMPOS Presidente Interino da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/10/2022