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  inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, no valor global de R$ 22.428,00 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV nº 15/2020 da Procuradoria da AGENERId: 2235219 AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 74
  e setenta e um mil e seiscentos reais), conforme cronograma (documento SEI nº 056430242), onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.128.3011.2.180.33903900.0 0, indicada em Nota de Reserva nº 8016/2022 (documento SEI nº 058032995) - Il. Com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 239
  Rat.28/09/22. Penalidades:PA16092/22 Comunicamos através do pres.a emp. Promac Coml.Ltda que em razão do descump.das obrig. assumidas,nos termos do disp.no Dec.nº35699/19 e do Art.87 Il da Lei de Licite Contratos c/c cláusula G,item 2 letra“a"da AF349/22,decorrente da ARP16511/21,foi aplicada a Multa de 20%,sobre o valor contratado,por inexec.total do instr. contratual, que perfaz a imp.de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, caput, do supracitado diploma legal, em favor sociedade empresária FAB. ZONA OESTE S/A, inscrita no CNPJ 14.863.079/0001-99, no valor de R$ 50.916,76 (cinquenta mil novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos). ld: 2333878 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
  serviços de lanternagem, pintura, serviço de manutenção e reparação de veículos blindados por estar em conformidade com o Edital. 5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DEFENDER MANUTENÇÃO DE VEICULOS LTDA- CNPJ 35.381.123/0001-02, para fins de credenciamento de serviços
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2023