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  de 30 dias, conforme preceitua o 81º do artigo 265, respeitando a ressalva do $2º do mesmo artigo, ambos da referida Lei supracitada. (Despacho nº. 253/2022). CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO MIGUEL PAULISTA Despacho da Diretora Técnica Il, de 30-09-2022 Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 099/2022, subscrito por RV.T. e usando da atribuição que me é conferida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASTRO 34 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP., no valor de R$ 372.750,00 (trezentos e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal. PROCESSO Nº SEI-260009/003740/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2021
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  INTERESSADA: EMEI OLAVO BILAC ASSUNTO: Dispensa de Licitação — Contratação de Serviços Emergenciais de Engenharia DESPACHO: Objeto: Dispensa de Licitação — Contratação de Serviços Emergenciais de Engenharia Contratada: KOINSTEC INSTALAÇÕES E PROJETOS LTDA. EPP, CNPJ nº 96.172.242/0001-31 1. À vista dos elementos que instruem o presente, na conformidade da Lei Municipal nº 13.278/02, dos Decretos Municipais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2021
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  /0003339-8 - Contratação de intérprete de LIBRAS — PRISCILA LUIZAR ZANIRATTO DE FREITAS-I- No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME Nº 5.318 de 24/08/20, com base no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8666/93 e nas disposições constantes nos Decretos Municipais 44.279/03 e 58.606, de 18/01/19, tendo em vista o Edital nº 5, de credenciamento de intérpretes e guia-intérpretes de LIBRAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
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  , RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de transporte escolar urbano a título de gratuidade concedida aos alunos pelo vale educação, no modal rodoviário, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/12/2022