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  Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 17.02.2020 PROCESSO Nº E-39/002/41/2020 - Revalidação de Placa Particular EXERCITO BRASILEIRO - CML. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019. Id: 2244610 Procuradoria Geral do Estado ATOS DO PROCURADOR-GERAL RESOLUÇÃO PGE Nº 4531DE 23 DE MARÇO DE 2020 ALTERA A REDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES PGE Nº 277010, Nº 3.082/12, E Nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 10
  : não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. A implementação do requisito de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa para posse em cargo público visa a proteger a própria administração pública e os destinatários do serviço público, os particulares. Protegê-los contra indivíduos responsáveis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 80
  DOMINGOS DI SANDRO, ALT NR. 06 - DISTRITO PERUS - PERUS - SÃO PAULO/SP. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 1. À vista dos elementos contidos no presente, especialmente da manifestação e concordância da Coordenadoria de Projetos e Obras em link nº 074651970, da manifestação da Assessoria Jurídica desta SUB/PR, pela competência a mim delegada pela Lei nº 13.199/2002 e, nos termos do inciso Il do & 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  Instrumento Particular de Escritura da 1º Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: DIÁRIO RoriciaL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 10.827.182/0001-22 Corrente Imposto de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020
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  .23 - A realização das inspeções que subsidiam as ações de vigilância sanitária é responsabilidade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto em Lei e o disposto nesta Resolução. $1º- a realização da inspeção seguirá procedimento operacional padrão e critérios estabelecidos no âmbito do SNVS, quando aplicável. $ 2º - casos específicos, que demandem ações conjuntas de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/11/2023