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  que os processos de Alvará de Funcionamento condicionam a licença a uma série de outros documentos e licenças, sendo que, na revalidação também se exigem documentos já entregues no processo inicial, com validade maior do que a anual, como exemplo, declarações das condições de segurança, estabilidade, atestado das instalações elétricas, entre outras. A renovação do alvará de funcionamento poderia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
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  VÁRIOS ARQUIVOS;4) PLANTÃO PARA DÚVIDAS TÉCNICAS: ÀS QUINTA-FEIRA, DAS 09H ÀS 12H, NO MESMOENDEREÇO CITADO ACIMA. 6046.2020/0002245-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento Interessados: COMUNIQUE-SE: 1- Os anexos 1 e 2 devem ser assinados pela responsável legal do estabelecimento e avalizado por engenheiro civil ou arquiteto 2- Esclarecer o endereço do estabelecimento (conjunto 41 / sala 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022
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  HABILITAÇÃO COM CATEGORIADE NO MÍNIMO "B"; 12- CONTRATO SOCIAL DA FIRMA QUE ESTÁ CONTRATANDO OS SERVIÇOS DE VALET; 13- AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO CONTRATANTE (DO RESTAURANTE, DA LANCHONETE, ETC); 14- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O SOLICITANTE E O ESTA CIONAMENTO ONDE SERÁ FEITA A GUARDA DOS VEÍCULOS; 15- CASO O SOLICITANTE JÁ TENHA OBTIDO O IPTU ATRAVÉS DO SISTEMA DO TÔ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  revalidação até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. Art. 7º - A licença sanitária concedida é considerada automaticamente prorrogada até a data da publicação e da nova decisão da administração pública sobre o pedido de revalidação, desde que requerida nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término da vigência atual. Parágrafo único: Não se aplica este dispositivo a primeira
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2021
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  estabelecimento; 3. Cópia do último IPTU referente ao estabelecimento; 4. Apresentar contrato de vinculação de vaga(s) para auto acompanhado do respectivo Auto de Licença de Funcionamento do estacionamento - Art. 28 do Decreto nº 57.521/2016 - (conforme assinalado pelo requerente no campo 14 do Anexo |). Atender o Quadro 4A da Lei 16.402/2016 relativo à quantidade de vagas. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2021