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  -6 - 2º) Nada Consta, a partir de 17/08/2023. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP CLAUDIO CHAVES DO NASCIMENTO" DE LAVÍNIA CENTRO ADMINISTRATIVO Apostila da Diretora, de 10-08-2023 No uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 000152028.2022.8.26.0356 da Vara de Fazenda Pública ou do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2023
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  continuidade aos trabalhos iniciados em 06/07/2022, sendo o objeto da referida Concorrência a contratação de soluções tecnológicas integradas em formato de Plataforma Digital, contemplando aplicativos e sistemas Web, para atendimento às demandas da Secretaria de Mobilidade e Trânsito (Processo SEI nº 6020.2022/0013257-6). Nesta sessão pública compareceu a licitante Consórcio 3C, composta pelas empresas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022
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  Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP; Considerando, finalmente, o item 19 da Nota Técnica SUBG 5/2020, da Subprocuradoria Geral da área de Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que, “em determinadas circunstâncias, o atendimento de medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 pode envolver a suspensão da execução de contratos administrativos, particularmente nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  ; Considerando que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, item 3, do referido Decreto 64.879, foram suspensas as atividades de atendimento presencial nas unidades do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN-SP; Considerando, finalmente, o item 19 da Nota Técnica SUBG nº 5/2020, da Subprocuradoria Geral da área de Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que, “em determinadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  o digitei. Denirval Campos da Cruz, Masp. 457.899-3 - Autoridade Policial - Presidente da Comissio de Processos Administrativos de Transito da 2" DRPC de Itajubi/MG. 1°) Condutor Renach Jonas Castro Joanny 02989740708 Proceso Portaria Punitiva Periodo de suspensiio PCnet 8289839 480617/2019 180 dias Recurso JARI 128563-1/JARI/2019 Data julg. 19/01/21 Amanda Renno El Mouallem PCnet 8293188 474309
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 08/05/2021