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  Paulo, 22 de Setembro de 2022. Diretoria Colegiada da Arsesp DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ARTESPARTESPARTESP ARTESPSUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO Superintendência Regional de Trânsito de Osasco Interessado: Benedito Peixoto Processo nº: 1002357-58.2020.8.26.0543 DESPACHO 01/2022 Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
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  Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta. €) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  Processo Administrativo Fiscal (Decreto Municipal nº 50.895/09). A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2020/0006139-3 / EDSON LUIS PIROLA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  estes autos de processo administrativo sancionatório SJC/1326881/2017, nos termos das Leis estaduais nº 10.177/1998 e nº 10.948/2001 e do Decreto nº 55.589/2010, em que é interessada a Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Jundiaí/SP, e é recorrente Douglas do Nascimento Medeiros, profiro a seguinte decisão, à luz do previsto no artigo 35, II, “d”, item 2, do Decreto nº 59.101, de 18/04/2013
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2020/0018693-5 / ABDO AZIZ NADER / 301.006.0009-0 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0018693-5: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2020, emitida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020