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  processuais e fáticos apresentados em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso. 7. De fato, na decisão recorrida afastou-se a alegação de nulidade da decisão de 1º Instância Administrativa por considerá-la devidamente fundamentada, além de acrescentar que a apreciação do recurso ordinário implica na reapreciação e julgamento de todas as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2021
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  ): 06.867.265/0001-78 RUA DA INDÚSTRIA 105 02955000 — São Paulo - SP NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR MTD MASSEI UNIFORMES LTDA - EPP - CNPJ: 06.867.265/0001-78, já qualificada no contrato número 063/421/2018 e edital 199/0055/2018, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB- 001/421/21: - Impedimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  ). COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2021 Despacho n.º CPTran-032/112/2022-Decisão do Dirigente 1. Após emissão do Parecer técnico jurídico da Div. Ass. Tec. da Diretoria de Finanças, emitido por meio do OFÍCIO N.º DF-928/10/21, de 20JAN22, e com base no princípio da autotutela da Administração Pública, com a consequente emissão do DESPACHO Nº CPTran- 012/112/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2022
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  Pradópolis. Port. 538/2022. Delegacia Seccional de Polícia de Barretos Setor de Pessoal DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS APOSTILA do Delegado Seccional de Polícia, Declarando no uso de suas atribuições legais, expede a presente APOSTILA Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente ao Processo nº 1000432-85.2022.8.26.0210 Comarca de Guaira/SP —, para DECLARAR que RAFAEL FARIA DOMINGOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  finais relativas à NOT DOP 0140/18; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021