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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 040.377/2020 - Protocolo 503.394/20) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0196/21, publicada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 113
  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.520/2017 - Protocolo 364.379/17). Tendo em vista a Decisão da Diretoria de Investimentos DI.DIN.0894/2020, publicada no D.0.E. em 01/10/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 136º Reunião de 02/02/2023
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 64
  Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.470/2018 - Protocolo 400.085/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0595/19, publicada no D.O.E. em 07/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 35º Reunião de 29/09/2021, publicada no D.0.E em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.055/2019 - Protocolo 445.397/19) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0016/2021 publicada no D.O.E. em 04/03/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 58º Reunião de 09/02/2022, publicada no D.O.E. em 11/02/2022, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  HIERÁRQUICO - DECISÃO 1. Considerando que a empresa TAURUS ARMAS S.A, atual denominação de Forjas Taurus S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório CSMAM-002/30/16 (fls. 4002 a4032), precisamente, contra ato da autoridade originária, consubstanciado no Despacho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021