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  Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.055/2020 - Protocolo 502.213/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
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  abrigar a Delegacia da Defesa da Mulher; b) que, por razões de conveniência pautadas no interesse público, a manutenção do contrato não se mostra mais oportuna à Administração, nos termos do despacho fundamentado de fis. 364/365 dos autos do Processo DSPA 059/2007, proferido em obediência ao art. 79, 81º da Lei 8.666/1993; c) que os locadores concordam expressamente com a rescisão do contrato; c) os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  12 - São Paulo, 130 (159) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quarta-feira, 12 de agosto de 2020 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM10-015/14/19, no qual a empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 5,36, nos termos do inciso IV do artigo 7º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.011/2019 - Protocolo 428.604/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0366/21, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022