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  o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo; Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente, resolve: Artigo 1º Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso |, $ 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8º e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2020
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  para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, notificações para correções, processo rescisório, o presente processo sancionatório e publicações em D.O.E); 7.3. por derradeiro, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  AS ATIVIDADES PRESTADAS, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS, FICANDO INCLUSIVE SUJEITO(S) AO CANCELAMENTO DESTE DOCUMENTO. JALES, SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2022. COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAUDE Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 02/22 Processo 2022 SES-PRC-2021/52867 Contratante: Secretaria de Estado da Saúde Contratada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  . instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 51); 1.2.2. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação”, mesmo não sendo formal, o qual foi apresentada tempestivamente; 1.2.3. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  Frigeri, do CMB. (DESPACHO Nº CMB-089/30/23, de 10 de abril de 2023). DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE CONTRATOS, DESPESAS E SANCIONATÓRIOS PROCESSO DTIC Nº 2021183011 PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PR-183/0008/21 COMUNICADO: Referência: 1) Processo Sancionatório Nº DTIC-004/112/22; 2) Contrato Nº DTIC-040/183/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023