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  pela Resolução SSP-92, de 23-10-2019- Prot.GS 4.675/18; Após decisão do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, em exercício, referente ao processo sancionatório, PROT. 180122.2023.03133SADM, NOTIFICO a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS, CNPJ: 47.212.169/0001-79, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
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  decorrente do trabalho. EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - 23157798 - SAP-PRC-2022/07193. De acordo com o parecer do médico perito, indefiro o pedido de reenquadramento da licença para tratamento de saúde publicada no D. O. E. de 19/02/2022, referente ao evento ocorrido em 17/02/2022, por não considerar nexo causal acidentário. EDUARDO NAZARETH DE LIMA - 43205871 - SAP-PRC-2022/03196; De acordo com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  , a penalidade que se segue, em face do atraso de 79 dias na entrega do Objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00799, tendo por Objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial M-12141, conforme a descrição da nota de Empenho, após o devido Processo legal: Multa contratual no Valor de R$ 2.870,54, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c. o artigo 7º, inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1330/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com amparo no item “8” do Edital, determino a aplicação de multa no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  26.628.908/0001-38, foi contratada pela Administração deste Centro Médico por meio do Termo de Contrato nº CMed-057/543/21, decorrente de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico, por intermédio do Processo nº 2021220691 e Pregão Eletrônico nº PR-220/0241/21, para a aquisição de equipamento médico hospitalar — 15 (quinze) unidades de suporte para braço, conforme especificações técnicas contidas no memorial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023