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  medida sancionatória, a penalidade exclusiva de multa moratória no valor de R$ 539,14, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, c.c. o artigo 5º inciso |, e artigo 7º, inciso IV, todos da Resolução SSP-333/05, conforme cálculo de multa detalhado (fls. 94/95). (DL-015/15/21) Despacho do Diretor, de 20-4-2021 Processo Sancionatório DL 005/15/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 85
  funcionamento. Em segundo lugar, o contrato firmado com a empresa estipula em sua cláusula quarta as obrigações da contratada, tanto no aspecto da execução dos serviços, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato firmado. Portanto, baseado nas obrigações da contratada, bem como nos demais dispositivos legais inseridos no instrumento contratual passamos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2023
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  21951015800, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.818.434/0001-64, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial do Contrato nº CCB-053/421/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0042/2019 — Processo nº 2019199082. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  , como caso de dispensa de licitação, conforme o art. 24, inciso |, da Lei 8.666/93, em favor da empresa B.EB. BOTTOSSE CONTROLE DE PRAGAS, CNPJ: 28.922.942/0001-46, autorizando a despesa decorrente no valor total de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais). CENTRO ADMINISTRATIVO Despacho do Diretor, de 30-10-2023 - Processo 006.00194146/2023-42. Nota de Reserva: 2023NR00170 — 2023NE01369
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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  : 1.1. A empresa foi contratada por esta administração, por intermédio do Processo PMESP-PRC-2022/16215, OC 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 20220C00296, empenho original 2022NE00727, referente ao não cumprimento de contrato, tendo por objeto a aquisição de 139 (cento e trinta e nove) pacotes de 250 gramas de bolo sabor chocolate no item 08. 1.2. O Gestor do Contrato, por intermédio da notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2023