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  GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição Comunicado Trata o presente, de recebimento de Recurso Administrativo, referente ao Processo Sancionatório CSMAM-002/30/16, interposto pela empresa Taurus Armas S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o 92.781.335/0001-02, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UGE 180.340-CMB, exarada no Despacho CMB049/30/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de Cadeiras de Rodas Com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa L. F LUZ EIRELI da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  ); 1.35.2. dos 6.000 (seis mil) projéteis GL-201, não foi entregue nenhum item; 1.35.3. das 15.000 (quinze mil) granadas GL-300/TH, foram entregues apenas 10.000 (dez mil), faltando 5.000 (cinco mil); 1.35.4. das 24.000 (vinte e quatro mil) granadas GL-307, 12.000 (doze mil) foram entregues fora do prazo estipulado. 1.36. após instrução dos autos Processo Sancionatório nº CMB-004/30/22, da apreciação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
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  procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2023/04162, referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00840 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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  , inclusive com data de 12 de agosto de 2022, e finaliza que não há nada a acrescentar em sua defesa. 14. Diante dos fatos narrados, observa-se que a empresa teve conhecimento acerca da anulação parcial do contrato e a pretensão da instauração do processo sancionatório, logo não há o que se falar em desconhecimento da rescisão unilateral: 14.1. a rescisão unilateral por parte da administração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023