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  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/09/2021
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  — INMETRO, inscrito no CNPJ/MF 00.662.270/0003-20, em conformidade com a Lei Federal 9.933/99. (Despacho/RA DF-178/10/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 2-6-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-189/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM3-008/1.3/18. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  tempestivamente, esclarecendo, em síntese, que realizou em dezembro de 2019 a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 2019NE01154 acreditando que estava cumprindo todas as exigências do edital, bem como apresentou todos os documentos necessários ao certame. Que foi surpreendida pela intimação sobre a instauração do processo sancionatório em epígrafe, o qual visa apuração de inexecução contratual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  processo SEI nº 0002259/2019-11, acrescentando que o dano ao erário é evidenciado pelos custos adicionais decorrentes da retomada do procedimento licitatório e celebração de Contrato por preço superior ao originalmente obtido. Portanto, pugnou pela aplicação das penalidades antes mencionadas. Nessa conformidade, a Diretoria Geral de Administração - DGA (0289249), com o endosso do Gabinete Técnico da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2021
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  /2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) — Processo SIAFEM nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022