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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  processo sancionatório, que, destaque-se, se ancora em substratos fáticos e jurídicos irrespondíveis, JULGO devidamente caracterizada a responsabilidade da empresa WELLINGTON ARAÚJO DOS SANTOS-ME, cuja omissão rendeu azo, injustificadamente, à inexecução total do objeto do contrato, que logicamente fica rescindido. Com fundamento na legislação reitora, descrita em pormenores na peça vestibular, bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ESPECIALY
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 125
  Campus USP em São Carlos. Em virtude da conclusão do processo sancionatório nº 102142.2020.03398.SADM, conduzido no site e-Sanções, sem documento assinado que tenha havido a interposição de recurso, ficam efetivadas as seguintes penalidades: a) - multa por inexecução contratual, no montante de R$ 88.435,11 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e onze centavos), correspondente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  citação, motivo pelo qual a instrução do Processo Sancionatório seguiu à revelia (fls. 26/31); 2.3. tendo em vista que o “quantum” da multa é vinculado ao artigo 3º da Resolução SSP-333/05 (inexecução total = 30% X o valor referente as obrigações não cumpridas), ou seja, R$ 960,00 X 30% = R$ 288,00 (fl. 32); 2.4. o despacho do dirigente da UGE 180.189, destaca a inexecução total no que tange a falta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020