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  Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de Cadeiras de Rodas Com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa L. F LUZ EIRELI da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  -1065/10/21 (fls. 1008/1014) à Procuradoria Geral do Estado CJ/PM para análise quanto à regularidade da pretensão da administração em adquirir o objeto compactuado, muito embora inexistisse rescisão formal do contrato e o empenho 2020NE00259 (fl. 197 e 2020) foi cancelado. O Parecer CJ/PM 225/21, de 09NOV21, após análise verificou a respeito do Processo Sancionatório nº CMB-002/30/20 instaurado em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
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  procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2023/04162, referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00840 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
  Referencial CJPM nº 011/2016, 240UT16. GESTOR CONTRATUAL: Cap PM Elisangela de Oliveira Nogueira COGESTOR: Sd PM Rosires Maria de Andrade Academia de Polícia Militar do Barro Branco 1. Após análise da Parte Nº APMBB-034/19/23, de 09 de agosto de 2023, do encarregado do Processo Sancionatório Nº APMBB-005/19/23 (PMESP-PRC-2023/53478 — SEI - 057.00077769/2023-47), verifica-se que: 1.1. conforme Edital CV Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
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  executados e/ou entregues parcialmente ou não entregues: 1.2.20. em caso de inadimplemento contratual o Gestor de Contrato deverá notificar a empresa licitante inadimplente para que cumpra com a avença, constando à ressalva de que o inadimplemento poderá acarretar a instauração de processo sancionatório em desfavor da empresa, salvo nos casos de prorrogação de prazo, o qual deverá ser prorrogado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2021