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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
: 2453016 SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA
DE
DESPESAS
PORTARIA DGS Nº 012
DE
06
DE
JANEIRO
DE
2023 INSTAURA O PRESENTE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
. A ORDENADORA
DE
DESPESAS
, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 8 1º da Lei nº 287/
1979
e o art. 35, parágrafo único do
Decreto
nº 3.149/
1980
e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/
1993
, no uso
de
suas
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 129
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
036.396/2019 - Protocolo 453.856/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0369/2021, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 136º Reunião
de
02/02/2023, publicada no D.0.E. em 03/02/2023, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1520/18, por
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
- não obstante reconhecer que o atraso se
deu
por motivo
de
superveniência
de
fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado
processo
sancionatório
em
desfavor
da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4.
De
acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era
de
60 dias contatos a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 190
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
029.969/2018 - Protocolo 412.287/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0492/
19
, publicada no D.O.E. em 25/10/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 37º Reunião
de
06/10/2021, publicado no D.O.E. em 08/10/2021, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0146/16, por
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78
Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
-PRC-2021/01345). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0427/22, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 110º Reunião
de
30/09/2022, publicado no D.O.E. em 01/10/2022, a Diretoria
de
Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN