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  pela competência a mim conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa GHAIA COMERCIAL LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 26.564.812/0001-53, adjudicatária da cotação eletrônica n
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 434
  , acolho o parecer do Departamento Jurídico para autorizar a aquisição da empresa: Vienini Móveis para Escritório Ltda Me; para Fornecimento de móveis e eletrodoméstico, no valor total de R$ 7.583,00, com base no artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 19 de janeiro de 2021; José Luis Rici, Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face da manifestação da requisição nº 1.064/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 27
  Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Autorização de Fornecimento de 02-05-13. Valor — R$7.834,50. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro, publicada no D.O.E. de 25-08
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
  (noventa e oito mil trinta reais), processo nº SEI-270060/000582/20222, conforme artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, de aquisição emergencial de materiais ortopédicos cirúrgicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria Estado Defesa Civil, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, 8 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  DE 02.01.2021 PROCESSO Nº E-26/007/7367/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ANEAS (locação de imóvel - Rua da Matriz, 87), no valor de R$ 1.000.000,00 com fulcro no artigo 24 Inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. ld: 2328842 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA o E INOVAÇÃO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/07/2021