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  atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, e em conformidade com o artigo 65 inciso 8º da Federal nº 8.666/93, Decreto municipal nº 48.971/2007 e Portaria SF-389/2017-IPCIFIPE e em conforme memória de Calculos da Supervisão de Finanças, em SEI nº 073929789, Autorizo o Registro de Apostilamento do Reajuste de preço do Termo de contrato nº 14/Sub-La/2022-oriundo da ATA de RP - 005
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  Oeste Paulista, a ser realizado no dia 20 de novembro de 2022, na cidade de Barra Bonita, no valor total de R$ 495,00, com base no artigo 24, inciso ||, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 17 de novembro de 2022; José Luis Rici, Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 8.813/2022, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Justiça e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS SAGRADA FAMÍLIA Objeto: Contratação de empresa especializada para internação compulsória em clínica psiquiátrica, conforme mandado judicial. À vista dos elementos informativos constantes do presente processo e parecer exarado pela Advocacia Geral do Município, RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
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  , em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes: |. AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.476.037/0001-44
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
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  indissociável deste instrumento. Ratifico a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso XXIV, da lei 8.666/93, para contratação da entidade INSTITUTO PROJAB — PROJETO DE AÇÃO SOCIAL DE BARUERI, com base no parecer e demais documentos juntados aos autos. Publique-se. Liliane Celia de Moraes Cavaliere — Secretária de Suprimentos. SELEÇÃO PÚBLICA SUPRI/Nº006/2022 — ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO Objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2022