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  os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. Id: 2379910 e | documento imprensa o nisDE DO ESTADO nado w | Oficial ê : digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 14 DE MARÇO DE 2022 * PROCESSO Nº SEI-150001/016027/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2022
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  prestação dos serviços. Id: 2483678 Secretaria de Estado de Governo SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 06 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-420001/001969/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/06/2023
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  RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 08/10/2020 PROCESSO Nº SEI-220011/001007/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FENAJU, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à conta do PT 2232.2312200022.016 e ND 3390.41.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/10/2020
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  PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DE 24.11.2021 PROCESSO Nº SEI-020006/000606/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FLOPTEC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME., referente à aquisição de Kits de Análise de Água, para uso nas Unidades da FIPERJ, com fulcro no art. 24, inciso Il do citado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/11/2021
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  justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 13.07.2018 até a 13.07.2022, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2479.1979. Id: 2410501 Secretaria de Estado de Governo SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 21.07.2022 PROCESSO Nº SEI-150001/006308/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/07/2022