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  inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FERRARA OPHTHALMICS LTDA. - EPP, referente à aquisição de kit para procedimentos cirúrgicos de implante, no valor de R$ 24.200,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na ênálise jurídica e na autorização do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/11/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário dos Municípios Mineiros > Pag. 10
  /2023 COM BASE NO INCISO HI DO ART. 25, DA LEI 8.666/93 O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS/MG, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2023, RATIFICA A DECLARAÇÃO de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE SHOW do cantor “GUSTAVO MILEVA
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/07/2023
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  fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. PROCESSO Nº SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares para o HURHC, no valor de R$22.530,00 com fulcro no artigo 24 IV
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, referente a aquisição de material de OPMES (implante de cardioversor desfibrilador implantável), no valor de R$ 32.385,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/08/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
  Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a aquisição de munições convencionais calibre .40 S&W, destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, CNPJ n.º 57.494.031/0001-63. Id: 2347473 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO ORDENADOR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2021