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  Nº SEI-350487/000580/2022 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DO NOBREAK 2A, BEM COMO RETROFIT DO CONJUNTO COMPOSTO POR 04 (QUATRO) NOBREAKS DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/07/2022
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  utilizar o próprio Municipal localizado na Rua Blecaute nº 394, Jardim Nossa Senhora do Carmo, Itaquera, São Paulo, a título precário e gratuito, conforme disposto no artigo 114, 85º da Lei Orgânica do Município, pelo período de 90 dias. 2- Fica o responsável COMPROMISSADO a entregar o bem público inteiramente livre e desimpedido de coisas e pessoas, além de conservado na conformidade com o que recebeu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2021
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  , diante do previsto no art. 51 8 4º da Lei Federal nº. 8.666/93 e, consubstanciado no que preceitua a Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, com suas alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, com suas alterações, que dispõem sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2021
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  PROCESSO 003/2021-CONTRATO Nº 003/2021 — OBJETO — Contratação de empresa especializada prestação de serviços referente à criação de página web (site eletrônico) com componentes exclusivos e independentes da Emdbrotas, dentro da estrutura do site da Prefeitura Municipal de Brotas - Fundamento legal Lei Federal nº. 13.303/16 — Dispensa de licitação Art. 29 - INCISO II. Contratante: Empresa Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
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  estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; VI - Emita-se AUTORIZAÇÃO; VII Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. SEI: 6044.2021/0001391-6 - Solicitação de Remoção de Árvore em Área Interna Particular Interessado: Dan Joan Antonio Despacho Deferido DESPACHO: No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, especialmente o teor da Lei nº 10.365/87 com suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2021