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  com o disposto no artigo 4º da Lei 9.159/80, OUTORGA, como vantagem de ordem pessoal, à servidora acima identificada, o benefício abaixo assinalado: (X) O pagamento mensal da importância correspondente à 20% do padrão efetivamente percebido pelo servidor sendo: A partir de 21/11/2016 até 28/05/2022 , sob o padrão ASTS1 à data do acidente. A partir de 29/05/2022, sob o padrão ASTS2 à data do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1
  pedido. O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data que ocorreu o acidente. Nos casos envolvendo invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo levará em conta a data do laudo conclusivo do IML Veja a cobertura do DPVAT: Em caso de morte Em caso de invalidez permanente Em caso de reembolso médico-hospitalar R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 35
  regularização. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM DOC DE 12/02/2022 - PÁG 45, LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU: Formalizar a designação RF NOME 576.815.2 JULIO CESAR FIGUEIREDO APOSENTADORIA ESPECIAL NOME RF PROCESSO SILVIO FERREIRA DIAS 571.154.1/2 6021.2021/0045540-9 À vista dos elementos constantes no presente, das manifestações traçadas por PGM/JUD -21, conceder ao servidor SILVIO FERREIRA DIAS, CPF
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  sofrido pela interessada. Proposta de deferimento, ante a configuração do evento como de origem laboral. A vista da manifestação de PGM/JUD (fls.33/34), concluindo pela caracterização do acidente de trabalho, AUTORIZO a concessão dos benefícios relacionados nos itens “a,b,c,d”, para o(a) servidor(a) Izabel Aparecida dos Santos Damasceno, registro funcional nº 566.340.7/2. 520,099.712 Maria Cenira da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2021
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  regulamentares, e INDEFIRO quanto ao pagamento de 60 (sessenta) dias de férias referentes aos exercícios de 1995 (15 dias) , 1996 (15 dias) e 1998 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 17302-778909/2016 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022