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  pagamento de indenização por morte ou invalidez parcial e/ou permanente) deixa claro, em seu Artigo 1º que o evento lesivo deve se enquadrar nas hipóteses do artigo 2º da Lei Estadual 14.984/13 (o acidente deve ter ocorrido em serviço), o que não ocorreu, haja vista que embora o acidente tenha ocorrido durante o turno de serviço do interessado não pode, de acordo com a legislação supracitada, ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2021
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  inscrição de funcionário ou servidor no regime de quilometragem Datas-limite: 1990 a 2018 Quantidade: 02 caixas Função: Gestão de Bens Materiais e Patrimoniais Subfunção: Controle de transportes internos Atividade: Controle da guarda e do uso de veículos Série Documental: 004.05.08.013 — Processo de sindicância de acidente com veículo Data-limite: 1990 a 2016 Quantidade: 01 caixa Função: Gestão de Bens
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2022
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  MICHELE COLOMBO RAMOS 1212021 DUPLO DEFINITIVO POR AT + TEMPORÁRIO POR 24 MESES 72329852 ERICA MARIA LIMA CABRERA Servidores com Laudo de Readaptação Funcional DEFINITivo POR ACIDENTE DO TRABALHO APARTIR DE 6451047 VERA LUCIA GAMA DE OLIVEIRA 20r10n016 648753011 MARCELO BRITO Brno 6758070/1/3 JACQUELINE MORI MOREIRA 18/11/2016 6856985213 MARISA RABELLO 20r102016 693318111 SONIA CLEMENTINA TOZETTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  2192340 0.00 22599 000 4777402 0.00 0,00 31909413 - DESP COM INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTARIA - - 47095 0,00 - - 6675651 001 6722746 0,01 0,01 31909415 - INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRABALHO - - - - - - 149717 0,00 149717 0,00 0,00 31909416 - OUTRAS INDENIZAOOES DE PESSOAL 43224416 003 526.633 0,00 - - 147486 0,00 674119 0,00 0,03 31909434 - REEMB.FERIAS PODER E MIN PUBL -ATIVOS 678.094 .509 os2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  ), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5212/2021. Sala das Comissões, 23 de março de 2022. (a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022