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. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Rua Vergueiro, 363, Liberdade - São Paulo, Seção UGE — Fone (11) 3389-9025. 3.Caso não haja a apresentação de recurso administrativo dentro do prazo legal, ficará Vossa Senhoria intimada a recolher em favor do FISP (Fundo de Investimento de Segurança Pública), através de depósito bancário

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2023
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Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.470/2018 - Protocolo 400.085/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0595/19, publicada no D.O.E. em 07/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 35º Reunião de 29/09/2021, publicada no D.0.E em

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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Viatura Policial Patrimônio 27311 Classificação dos Recursos: PTRES: 180205 — Grupo de Despesa: 339039-85 Valor do Serviço: R$ 1.120,00 Data da assinatura: 25-09-2020 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém Setor de Finanças Despacho do Responsável, de 25-9-2020 Processo Sancionatório EGC Comércio Atacadista de Informática e Eletro

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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» Prodesp 90 - São Paulo, 131 (159) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 17 de agosto de 2021 Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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62 - São Paulo, 131 (138) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 20 de julho de 2021 Implantação e execução, Item 18, Grupo III, Nível A do Anexo 11 do Edital. (Processo Administrativo Sancionatório 014.622/2013 - Protocolo 225.667/13). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0078/19, publicada no D.O.E. em 06/04/2019 e o não provimento do Recurso

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021