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  recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura. 4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  , após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação; b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2021
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  comparecerem à Sede do Centro Técnico Regional Ill- Santos, localizada à Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 192 — Ponta da Praia — Santos/SP, tel. (13) 3261-1200, conforme data agendada para o Atendimento Ambiental. O atendimento ambiental dos Autos de Infração Ambiental relacionados ocorrerá, na forma semi-presencial, na data e horário abaixo indicados: O Autuado deverá comparecer portando os documentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
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  utilizado, conforme Boletim Demonstrativo, no valor de R$ (0,12). — GARANTIA: A caução depositada como garantia para execução do contrato, foi revalidada e devolvida, conforme apontado no Boletim Demonstrativo. — PRAZO: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 72 meses, a contar da 1º Nota de Serviço datada de 29.04.09, sendo encerrado em 29.04.15. — QUITAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2023
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  , 699 Processos da unidade SUB-AFIG 7410.2022/0002854-2 - Sistema viário: Termo de Permissão para Ocupação de Via - TPOV Despacho deferido Interessados: CONSORCIO LINHA 2 VERDE-VILA PRUDENTE DUTRA CNP) 21070854000114 DESPACHO: Considerando o pedido formulado pela METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e que a documentação apresentada atende a legislação vigente, conforme doc. SEI nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022