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  para solicitação de Licença de Funcionamento. Ao EXPISUSL para aguardo do prazo recursal; Não ocorrendo recurso no prazo legal, (15 dias ); Após à SP-CS/CPDUISTF para o que couber. Processos da unidade SUB-CS/G/NAD Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Assunto: Pedido de cancelamento de multa DESPACHO | - No uso das atribuições legais a mim conferidas, em vista dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  : NOS TERMOS DAS LEIS 10.205/86, 16.642/17, DECRETO Nº 49.969/08 ALTERADO PELO DECRETO 59.828/20, LEIS 16.050/16, 16.402/16. 6052.2019/0000951-0 SQUINCRA 0004703600382-1 003 EVER SYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS PREDIAIS LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: NOS TERMOS DO INCISO Il, ARTIGO 18 DO DECRETO Nº 49.969/08, POR NÃO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE. 6058.2021/0002383-7 SQUINCRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  0000.2018/0040179-1 SQUINCRA. 0004713600016-1 14 CLUBE ESPORTIVO HELVETIA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 26/02/2019 0000.2018/0111313-7 SQUINCRA 0001001200489-1 016 COOL GIG BAR E FESTAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2020
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  DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: DECRETO 49.969/08 DE 28/08/08. 6058.2022/0000620-9 SQUINCRA. 0016609900026-1 005 ANTONIO KENZO INAKI REVALIDACAO DE ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE INDEFERIDO: SP CV - CASA VERDE/CACHOEIRINHA AV ORDEM E PROGRESSO 1001 - CASA VERDE DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-CV 6037.2019/0003201-3 SQUINCRA 0007629400780-1 002 R.A. Extintores Ltda AUTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  ARTIGO 35 DA LEI 14141/06 (AUTUADO ERRONEAMENTE COMO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA MENTO E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANCA DE ASSUNTO PARA REVALIDACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO) 6046.2022/0007865-4 SQUINCRA 0005200102782-1 005 SHPX LOGISTICA LTDA, AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: NOS TERMSO DAS LEIS 10.205/86 E 16.402/16, E DECRETOS 49.969/08 E 57.378/16 6046.2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2022