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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 4
  apreendido 023.06.02.002 Processo de aplicação de penalidade de multa por infração à legislação de trânsito 023.06.03.001 Processo de venda em leilão de veículo apreendido, removido ou recolhido Observações complementares: Documentos avaliados de acordo com a metodologia de avaliação dinâmica da massa documental acumulada aprovada pelo Arquivo Público do Estado e em conformidade com o artigo 29 do Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2023
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 100
  montantes, uma vez que o processo não transitou em julgado a favor da Companhia. c.1) Correção dos passivos trabalhistas pelo IPCA O índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho é objeto de questionamento judicial há alguns anos. Vale tecer um breve histórico acerca da questão, senão vejamos: Em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 24
  certificar a compatibilidade das atividades econômicas informadas com o serviço que se pretende contratar, devendo ser juntada a documentação aos autos do processo. (Recomendação 030 da Auditoria Geral do Estado - Processo SEI 3200010012192020). VIII - Certificado a regularidade da empresa, o processo deverá ser instruído com o pedido da compra do bem ou da contratação do serviço (Ex. e-mail, pedido online
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
  princípio da verdade material que norteia os atos administrativos, bem como dando cumprimento aos dispositivos legais, declaro instaurado o competente Processo Administrativo, com fundamentos no artigo 37 da Constituição Federal, artigo 263, 8 1º do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 62, 63 e 64 da Lei Estadual nº 10.177/98, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao processado, podendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 5
  N.º 02 Modifica-se o parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei n.º 1751/2019, que passa vigorar a seguinte redação: “Art. 7º =... Parágrafo Único - Serão consideradas inidôneas empresas ou sócios condenados em processos trabalhistas, com trânsito em julgado, nos últimos 5 anos.” SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06 Modifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/11/2020