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  montantes, uma vez que o processo não transitou em julgado a favor da Companhia. c.1) Correção dos passivos trabalhistas pelo IPCA O índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho é objeto de questionamento judicial há alguns anos. Vale tecer um breve histórico acerca da questão, senão vejamos: Em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 4
  apreendido 023.06.02.002 Processo de aplicação de penalidade de multa por infração à legislação de trânsito 023.06.03.001 Processo de venda em leilão de veículo apreendido, removido ou recolhido Observações complementares: Documentos avaliados de acordo com a metodologia de avaliação dinâmica da massa documental acumulada aprovada pelo Arquivo Público do Estado e em conformidade com o artigo 29 do Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 63
  decisão judicial , 3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1057727-71.2019.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de RENATO CARITA E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à ao recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN de modo a incidir sobre a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo, os quinquênios e a sexta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
  princípio da verdade material que norteia os atos administrativos, bem como dando cumprimento aos dispositivos legais, declaro instaurado o competente Processo Administrativo, com fundamentos no artigo 37 da Constituição Federal, artigo 263, 8 1º do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 62, 63 e 64 da Lei Estadual nº 10.177/98, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao processado, podendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 5
  N.º 02 Modifica-se o parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei n.º 1751/2019, que passa vigorar a seguinte redação: “Art. 7º =... Parágrafo Único - Serão consideradas inidôneas empresas ou sócios condenados em processos trabalhistas, com trânsito em julgado, nos últimos 5 anos.” SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06 Modifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/11/2020