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  da decisão atinente à impugnação da área construída e do ACC, que se deu em 12/05/2022. 5. Portanto, também não pode ser o presente processo tratado como recurso ordinário, posto que não se pode recorrer ao Conselho Municipal de Tributos sem que tenha havido publicação de decisão de primeira instância administrativa. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  , responde a Processo Sancionatório nº CPAM11-047/14/21 — e-Sanções 180353.2021.03691.SADM. 2. Considerando que o deslinde da apuração, se configurada a infração administrativa, configurará a aplicação de multa, no valor de R$ 8,96. 3. Considerando que o custo do Aviso de Recebimento nos Correios tem custo médio de R$ 12,70. 4. Considerando o final do exercício orçamentário em 17 de dezembro de 2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/12/2021
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  mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0009035-2 / CELIA YUKIKO KAWASAKI MUNIZ DE SOUZA / 109.188.0070-5 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0009035-2: CONHEÇO da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2021
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  ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. MARIANA LOPES AS SILVA OAB/RJ 140504. NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2021
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  / ROSILENE JOAQUIM FERNANDES / 070.176.0026-6 1. Em cumprimento ao disposto no art.30, $ 2º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo 6017.2018/0079403-6 e, por conseguinte, denego o seu seguimento. 2.A publicação da Decisão Tributária de 1º instância no Diário Oficial da Cidade de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020