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  instauração de procedimento administrativo sancionatório não é condição para adoção das providências acauteladoras previstas no caput deste artigo as quais não constituem sanção administrativa de que trata esta Lei e terão a extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. 8 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  , de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210014814-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019 e 02/2020) referente ao imóvel SQL nº 073.015.0075-0: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022
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  caso sob lentes, o rol de recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 05-08-2020, (fl. 155), entretanto apresentou o recurso somente em 19-08-2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0032179-8: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançcamento de IPTU - NLs n.ºs 02k/2017, 02K/2018, 02K/2019, 02K/2020, 02K/2021 e 02k/2022, emitidas para o imóvel de SQL n.º 140.230.0034-4, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  , representante legal da empresa AFRAN PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob 16.882.500/0001-34, que conforme Processo Sancionatório nº CPAMS5-007/120/20, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Resolução nº SSP-333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM5-224/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020