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  -2262/20. Interessado: 1º Ten PM 147475-8 Felipe Duzzi. Na qualidade de Comandante do 7º BPM/M, notifico o defensor constituído nos autos do Conselho de Justificação Nº GS-2262/20, Dr. Ronaldo Antônio Lacava, OAB/SP Nº 171.371, para tomar ciência quanto à decisão proferida no processo acima mencionado, salientando que a documentação encontra-se à disposição para vistas na Seção de Polícia Judiciária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
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  , pronunciamentos esses que faço integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO o ato concessivo. São Paulo, DATA. JULGADOR Conselheiro — TCMSP ANEXO IV — MODELO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO — PENSÃO (COM EXTINÇÃO TOTAL) Processo TC nº: TC Procedência: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM Processo Administrativo: PA Ex-servidor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  Processo Sancionatório nº CPAMS5-016/120/19, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 5º, $ 1º da Resolução SSP 333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM5-002/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
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  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.888/2018 - Protocolo 385.336/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0922/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/20 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  providência. 13. À guisa de esclarecimentos, a mencionada Autoridade Disciplinar falará nos autos por ocasião da elaboração da Decisão do Processo Regular (art. 176, 8 1º, das |-16-PM). 14. Nessa mesma toada, tem-se de clareza solar a redação dos artigos 81 a 83 do RDPM, os quais determinam ao Colegiado, após encerrar os atos de instrução, estando nos autos as Razões Finais de Defesa, elaborará relatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020