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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2020/00817). o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2023
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  » Prodesp quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (46) - 13 não deixando a Administração “perecer” em contratos que visam o interesse público, pois este é o fim a que se destina toda contratação do Poder Público; 3.2. na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  » Prodesp quinta-feira, 23 de março de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (59)- 13 Justiça e Cidadania GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE COMISSÃO ESPECIAL - VACINAÇÃO COVID-19 DESPACHO DA VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 Processo SJC-EXP-2021/02969 Vistos, Proferido despacho de especificação de outras provas e manifestação a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  realizado o cálculo de acordo o artigo 3º inciso Il da resolução SAP nº 6 de 10/01/2007 (Inexecução total do contrato: 30% do valor do Ajuste). Valor do Ajuste: 2023NE01595). Valor total da multa (com fórmula): R$ 224,85 x 30% = R$ 67,45 DEVIDO PROCESSO LEGAL: As sanções supracitadas foram aplicadas em razão da conclusão de procedimento sancionatório eletrônico regulamentado pelo Decreto nº 61.751
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2023
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  ) HOSP.CUST.TRAT.PSIQ.DR.A.A.FERREIRA, vem COMUNICAR CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. CNPJ: 55.996.615/0001-01, já qualificada no contrato número HCTPTAU nº 004/2022 e edital Tomada de Preço 02/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC nº 02357/2022 (006.00012190/2023-43): Multa, no valor de R$ 1.367,52 Um Mil Trezentos E Sessenta E Sete Reais E Cinquenta E Dois Centavos, com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023